Situação Atual:
Adicionado a pauta
Identificação da Proposição
Autor:
Alex Brito Data da Apresentação:
12/04/2024 Ementa:
Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Município de Ouro Preto
Tramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data |
Andamento |
16/04/2024 |
PlenárioAdicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 20 de 2024 para distribuição |
12/04/2024 |
Secretaria da CMOPProtocolado Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000043676 |
Documentos Anexados e Referenciados
Informações disponibilizadas pelo SIGLA - Sistema Integrado de Gestão Legislativa e Administrativa.
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