Situação Atual:
Adicionado a pauta
Identificação da Proposição
Autor:
Júlio Gori Data da Apresentação:
28/03/2023 Ementa:
Proíbe a nomeação para cargo comissionado ou função pública na Administração Pública Municipal, pessoas que comprovadamente praticarem e/ou encorajaram a realização de atos de discriminação ou preconceito de raça, cor da pele, etnia, orientação sexual e identidade de gênero.
Tramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data |
Andamento |
01/02/2024 |
PlenárioAdicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 30 de 2024 para ordem do dia. |
18/04/2023 |
PlenárioAdicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 19 de 2023 para distribuição |
12/04/2023 |
Secretaria da CMOPProtocolado Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000039332 |
Documentos Anexados e Referenciados
Informações disponibilizadas pelo SIGLA - Sistema Integrado de Gestão Legislativa e Administrativa.
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