30/11/2022 |
490 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios. cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica, e dê outras providências, |
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30/11/2021 |
381 |
Dá denominação a logradouro público " Praça Dona Pinha" situada na rua Platina bairro São Cristovão |
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28/09/2022 |
475 |
Dispõe sobre regras gerais para a colocação de mesas, cadeiras e mobiliário complementar em logradouros públicos e em áreas non aedificandi em favor de estabelecimentos de serviços de alimentação. |
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27/07/2021 |
342 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA " EFIGÊNIA CARABINA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE OURO PRETO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE JULHO. |
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25/11/2022 |
489 |
Dispõe sobre permissão para transportar animais domésticos de pequeno porte nos ônibus a serviço do transporte coletivo de passageiros no Município de Ouro Preto. |
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25/10/2021 |
366 |
Dispõe sobre a reserva de vaga de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Município de Ouro Preto.
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25/09/2021 |
359 |
"Define diretrizes para a Política Municipal de Busca a Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências". |
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24/05/2021 |
325 |
" Instituí as diretrizes para inclusão de capacitação em " NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS", como atividade pedagógica de complementação curricular na Rede Escolar Municipal de Ouro Preto e dá outras providências. |
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23/05/2023 |
558 |
Dá denominação a logradouro público no Subdistrito de Cachoeira do Campo, Serra do Siqueira |
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22/12/2022 |
496 |
Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras providências. |
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22/11/2021 |
374 |
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos. |
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21/12/2022 |
495 |
Autoriza o Poder Executivo a estender, no Município de Ouro Preto, o horário de atendimento da Farmácia Básica, tornando-a uma farmácia 24 horas e dá outras providências. |
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21/02/2022 |
397 |
Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas ao Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe no âmbito da administração direta e indireta no Município de Ouro Preto |
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21/02/2022 |
398 |
INSTITUÍ O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO,ORIENTAÇÃO E COMBATE AS FAKE NEWS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE OURO PRETO. |
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20/07/2021 |
343 |
Dispõe sobre a criação de um banco de sangue ( Hemocentro) no Município de Ouro Preto e dá outras providências. |
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19/04/2022 |
419 |
Declara Patrimônio Cultural Imaterial, na categoria lugar, do Município de Ouro Preto-MG, a Feira dos Expositores do Largo de Coimbra. |
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19/01/2024 |
677 |
Institui prazo para pagamento de artistas locais contratados pelo Poder Público no Município de Ouro Preto. |
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19/01/2021 |
265 |
Dispõe sobre o reembolso das despesas realizadas em função da atividade parlamentar dos vereadores para a Legislatura 2021/2024 |
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18/02/2022 |
396 |
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. |
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17/11/2021 |
371 |
Estabelece critérios básicos para promoção de acessibilidade ás pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos realizados no município de Ouro Preto |
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17/11/2021 |
372 |
Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública em nosso Município. |
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17/11/2021 |
373 |
Dispõe sobre a reserva de vagas, para artistas locais, em eventos culturais municipais. |
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17/03/2021 |
292 |
Reconhece os esportes de aventura e radical, como atividades de valor cultural, esportivo e turístico para o município de Ouro Preto e dá outras providências. |
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17/03/2021 |
293 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pets shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e/ou façam tratamento médico veterinário, a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos. |
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17/02/2022 |
395 |
Dispõe sobre a remissão e isenção de aluguéis devidos nos terminais rodoviários em função da pandemia de Covid-19 e estado de calamidade pelas fortes chuvas de 2022. |
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15/12/2021 |
387 |
AUTORIZA OS BARES, RESTAURANTES, CAFETERIAS, CASAS DE CHÁ, PANIFICADORAS A REALIZAREM INSTALAÇÕES DE DECKS E COBERTURAS REMOVIVEIS. |
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15/09/2022 |
472 |
Dispõe sobre o direito de toda mulher à investigação, o exame genético que detecta a trombofilia, e ao respectivo tratamento, quando da prescrição de anticoncepcional, no pré-natal e na prescrição de reposição hormonal, na rede de Saúde Pública no Município de Ouro Preto |
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15/07/2021 |
344 |
ESTABELECE NORMAS PARA A PROGRAMAÇÃO VISUAL E PROPAGANDA NO MUNICIPIO DE OURO PRETO E SEUS DISTRITOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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14/06/2021 |
332 |
Dá denominação a logradouro público, situado na rua Dr. Orlando Ramos, no bairro Vila São José- "Praça Zé Mapa" |
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13/08/2021 |
351 |
"Fica instituido Feriado Municipal o dia 20 de Novembro, " Dia Nacional da Consciência Negra" no município de Ouro Preto. |
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13/01/2023 |
494 |
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PORTA DETECTOR DE METAL OU ASSEMELHADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. |
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12/04/2024 |
691 |
Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Município de Ouro Preto |
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12/04/2023 |
532 |
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PSICOLÓGICOS PERIÓDICOS, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA APTIDÃO DE PROFISSIONAL QUE ATUE EM BERÇÁRIOS, CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS E SIMILARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA (MONITORES, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS) QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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12/04/2023 |
533 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR MEIO DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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12/04/2023 |
536 |
"Autoriza o Poder Executivo a instalar no mínimo, um brinquedo Psicomotor destinado a crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física, em locais públicos de lazer, praças e parques municipais a serem restaurados ou criados no Município de Ouro Preto e dá outras providências." |
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12/01/2021 |
261 |
Declara de Utilidade Pública para se encaixarem como serviços essenciais academias, salões de beleza e barbearia. |
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10/08/2021 |
347 |
Autoriza o Poder Executivo a criar, ou a destinar um espaço para práticas de esporte radicais do wheeling no município de Ouro Preto. |
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10/07/2023 |
589 |
MODIFICA A LEI Nº51/01, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO. |
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10/04/2023 |
529 |
Institui o selo " Pet Friendly (animais de estimação)," na cidade de Ouro Preto como certificado oficial. |
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09/10/2023 |
630 |
Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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08/11/2023 |
644 |
Declara de Utilidade Pública a Associação Desportos e Lazer (ADL). |
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07/04/2021 |
298 |
Dispõe sobre a criação do Programa "Pró-Cultura Ouro Preto" para o setor Artístico-Cultural De Ouro Preto em virtude das consequências causadas pela pandemia do coronavírus (covid-19). |
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06/08/2024 |
716 |
Institui o Serviço Público Municipal de Loteria. |
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06/07/2023 |
579 |
Cria a gratificação decorrente de aposentadoria de servidor efetivo da Câmara Municipal de Ouro Preto. |
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06/07/2023 |
580 |
Autoriza a conversão de um mês de férias-prêmio em espécie. |
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06/07/2023 |
581 |
Dispõe sobre a ajuda de custo para fins de estudo dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Preto |
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06/07/2023 |
582 |
Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Preto e dispõe sobre a organização administrativa e funcional da Câmara Municipal de Ouro Preto. |
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06/07/2023 |
584 |
Disciplina a concessão de plano de saúde para os Vereadores e servidores da Câmara Municipal de
Ouro Preto |
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06/07/2023 |
583 |
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ouro Preto nos termos do art.37, X, art.39, §4º da Constituição Federal e parágrafo único, do art.2º da resolução nº 09/2012. |
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06/07/2023 |
585 |
Dispõe sobre a revisão geral e reajuste no percentual de 9%(nove pontos percentuais), sobre a remuneração dos servidores efetivos, proventos de aposentadoria dos servidores inativos e gratificações dos servidores comissionados de recrutamento amplo da Câmara Municipal de Ouro Preto e dá outras providências. |
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06/07/2023 |
586 |
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores no município de Ouro Preto para a legislatura 2025/2028. |
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05/10/2021 |
364 |
" Proíbe o corte do fornecimento de agua e esgoto por falta de pagamento, e dá outras providências" |
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05/05/2023 |
547 |
Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Preto e dá outras providências. |
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05/01/2023 |
493 |
Autoriza o Executivo a determinar que, no âmbito da Saúde Pública do município de Ouro Preto, as receitas médicas, odontológicas e pedidos de exames sejam sejam realizadas de forma digitada e impressa e da outras providências. |
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03/04/2023 |
523 |
Institui o Dia Municipal da Conscientização Sobre os Transtornos Mentais no Calendário Oficial Ouro Preto. |
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02/06/2022 |
436 |
Dispõe sobre abertura de cotas de empregos destinados a população Trans (travestis, transexuais e transgêneros) no Município e em empresas prestadoras de serviço. |
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02/05/2022 |
425 |
"INSTITUI NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL II (6º E 9º ANO) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE OURO PRETO". |
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02/05/2022 |
426 |
Dá denominação a logradouro público "Edigar Moreira" no Município de Ouro Preto. |
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01/04/2022 |
409 |
AUTORIZA A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DO LIXO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO. |
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