Pobreza menstrual é tema de reunião extraordinária do Conselho da Mulher
Vereadora Lílian França falou sobre Projeto de Lei em tramitação na Câmara
Aconteceu na tarde de quinta-feira (17/06) a reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher com a pauta sobre Pobreza Menstrual. O debate virtual foi organizado por Débora Queiroz (presidente da UBM Ouro Preto) e além da vereadora Lílian França (PDT), contou com a participação de Duda Salabert (PDT-BH), Valéria Melo (PDT-Ouro Branco) e da assessoria da deputada estadual Olívia Santana (PCdoB - Bahia).
Também participaram membros do Condim e do Conselho de Saúde.
Para Lílian, a apresentação do Projeto de Lei 290/2021 ainda precisa de uma formatação mais complexa, para abrigar todas as mulheres que passam por situações que interferem na dignidade menstrual. Ela afirma que “esse assunto não pode ser tabu. A menstruação faz parte do ciclo de todas as mulheres e não pode ser vista como algo constrangedor ou que não permita adolescentes e mulheres a cuidarem de sua higiene”.
Valéria Melo completa a informação, explicando que, segundo dados da GEAP, “toda mulher irá gastar até 8 mil reais durante todo o seu ciclo menstrual, que serão cerca de 450. E nem todas poderão arcar com estas despesas.”
Projetos sobre Pobreza menstrual tramita de forma autorizativa
O maior entrave para tirar do campo das ideias e levar para ações a questão da pobreza menstrual está na impossibilidade do Legislativo criar leis que gerem custos para o município.
Por isso, projetos desta natureza correm como autorizativos, ou seja, permitem que o Executivo analise a possibilidade de execução e demonstre de onde sairá o orçamento.
Duda apontou a urgência da discussão, explicando que “ é preciso entender com o Executivo de cada cidade o que é possível para hoje. Se no momento atual for apenas a distribuição de absorventes tradicionais, que seja. E futuramente, pensamos em outras situações.
Valéria completou sobre a necessidade de acessar deputados estaduais e federais para a mudança da tributação do absorvente, que ainda não é visto como item de primeira necessidade. “Se conseguirmos mobilizar para que o absorvente seja entendido como item essencial, ele poderia, por exemplo, ser distribuído na cesta básica”, finaliza.
Dados sobre pobreza menstrual no Brasil
De acordo com uma análise levantada pela UNESCO, quase 90% das meninas e adolescentes passarão até 7 anos de sua vida escolar menstruando. Destas, cerca de 321 mil alunas do país não possuem condições sanitárias mínimas na escola e 11% não têm acesso sequer à papel higiênico no ambiente escolar.
Os números ficam ainda mais alarmantes quando mostram que 1 a cada 5 meninas nunca receberam sequer orientação sobre a higiene relacionada à menstruação.
Ao unir todos estes fatores, faz-se importante a criação de políticas públicas que se comece nas escolas e possa abordar sobre autoconhecimento, sexualidade e ciclo menstrual.
Lílian aponta que a escola pode ser a porta de entrada para as ações, contudo, não a única. “A distribuição de absorventes e a criação de cartilhas orientativas deve começar na escola. Mas não podemos deixar de pensar em mulheres sem acesso à educação. Por isso, ampliaremos o projeto de lei a fim de abarcar todas aquelas que hoje não têm acesso à informação e à higiene menstrual.”
Mas do que trata a pobreza menstrual?
A pobreza menstrual é a condição de uma mulher não ser capaz de lidar com a higiene do corpo durante os ciclos menstruais. Isso abrange desde a impossibilidade de adquirir absorventes até o acesso a produtos de higiene como sabonete, papel higiênico. Em outras palavras, ela se relaciona a vários itens como:
Ausência de banheiros seguros e em bom estado de conservação;
Saneamento básico e descarte adequado;
Insuficiência ou incorreção nas informações sobre a saúde menstrual;
Desconhecimento sobre o corpo e os ciclos menstruais;
Tabus e preconceitos sobre a menstruação que resultam na segregação de pessoas que menstruam de diversas áreas da vida social.
Os dados completos do estudo podem ser acessados clicando aqui.
Audiência Pública promove debate sobre a causa animal em Ouro Preto
A Câmara Municipal realizou nesta quarta-feira (14), em atendimento ao Requerimento Nº 108/2021, de autoria da vereadora Lilian França (PDT), a 10ª Audiência Pública de 2021, para tratar sobre o direito, bem-estar e proteção dos animais.
A Audiência foi presidida pela vereadora requerente, Lilian França, e contou com a participação das seguintes instituições de proteção animal: Associação Ouropretana de Proteção Animal (AOPA), Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais (IDDA), Grupo Amigo dos Bichos. Além disso, estiveram presentes diversas protetoras individuais, a coordenadora da Vigilância Ambiental, Luana das Neves, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Chiquinho de Assis, e os vereadores Renato Zoroastro (MDB) e Naércio França (Republicanos).
Segundo a vereadora Lilian França, tendo em vista a comemoração do Abril Laranja, instituída em 2006 para combater a crueldade animal, a Audiência teve como objetivo gerar encaminhamentos, de modo que a causa animal em Ouro Preto seja valorizada pelo Poder Público, considerando tanto o bem-estar e proteção dos animais, como também a questão da saúde pública, no que diz respeito à transmissão de doenças.
De acordo com a representante da IDDA, Luciana Salles, embora a ONG esteja colaborando com a atual gestão do executivo, ainda não houve um diálogo aproximado. “O nosso foco, ao contrário do que às vezes pode parecer, é sempre buscar um diálogo saudável, coletivo e participativo. Precisamos realmente nos organizar enquanto frente, cada um cumprindo seu papel, seja o Poder Público, sejam as ONGs e até mesmo a população, que é uma das partes mais importantes deste processo”, ressaltou.
Segundo o Secretário Chiquinho de Assis, a causa animal representa uma antiga luta no município. “O animal também deve ser visto do ponto de vista do meio ambiente, não só das zoonoses, que são as doenças. Eu sempre usei o plenário em prol disso, e hoje, tenho a possibilidade de estar do lado do executivo, disposto a construir fileiras para que este fim seja alcançado. Hoje nós não dispomos na secretaria de um setor específico para a causa animal, mas há a disposição de construir um”, apontou.
O vereador Renato Zoroastro destacou que muitas vezes os engajados na causa animal acabam atuando por conta própria. “A gente vê que algumas iniciativas, tanto da Câmara, como do Poder Executivo, começaram a ser feitas, porém, pararam no tempo. Então, é muito bom ter a Câmara voltada para ações e iniciativas deste cunho, para que a gente dê continuidade a esses planos. Inclusive, o atual plano de governo tem a intenção de criar um conselho, uma diretoria, para fazer a intermediação entre o Poder Executivo e os anseios da causa animal”, destacou.
A protetora de animais voluntária em Amarantina, ngela Tôrres, explicou que são realizadas castrações dos animais de rua desde 2019, resolvendo o problema da localidade. Entretanto, cada vez mais são encontrados animais abandonados na rua, muitos deles com filhotes. “Isso tem me preocupado muito, porque não são cães de lá, são cães que as pessoas vão lá e abandonam. Não adianta pedir para o canil municipal pegar esses filhotes, eles não têm resistência, a probabilidade deles sobreviverem em um canil é mínima. Então, não é só necessária a questão da castração, deve haver uma preocupação na educação das próprias pessoas”, enfatizou.
Encaminhamentos A audiência resultou em encaminhamentos, são eles: 1. Transformação do Termo de Ajustamento de Conduta em Projeto de Lei; 2. Abertura de diálogo da Prefeitura com as Ongs; 3. Continuidade do estabelecido no TAC por parte dos poderes; 4. Reforço das campanhas da Causa Animal; 5. Elaboração de políticas públicas ambientais e humanitárias; 6. Construção de espaço físico e técnico dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para atender a Causa Animal; 7. Criação do Conselho Municipal da Causa Animal; 8. Criação do Fundo Municipal; 9. Reunião do grupo de trabalho sobre o tema; 10. Agendamento de reunião, dentro de 15 dias, para discutirem sobre a criação do Conselho com a participação dos representantes das ONGs, Comissão da Câmara e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Câmara promove Audiência Pública para debater a participação feminina no mercado de trabalho
A Câmara Municipal de Ouro Preto realizou, nesta quarta-feira (10), a 5ª Audiência Pública de 2021 para tratar do debate em relação à participação feminina no mercado de trabalho e empreendedorismo feminino.
A reunião foi conduzida pela vereadora Lílian França (PDT) e contou com a presença de lideranças femininas atuantes na área empreendedorismo, além da vice-prefeita Regina Braga e do vereador Kuruzu (PT).
De acordo com Lilian, o debate em relação à importância da mulher no mercado de trabalho e do empreendedorismo feminino é fundamental, tanto em termos sociais, como em termos econômicos. "No mercado de trabalho, o Brasil ocupa o 124º lugar de 142 países pesquisados quando o assunto é igualdade de salários. Há conquistas importantes das mulheres, mas estas, hoje, são apenas metade do mercado de trabalho”, ressaltou.
A discussão abordou a questão da importância das mulheres nas mais diversas esferas econômicas, dando destaque, no caso de Ouro Preto, para as atividades relacionadas ao turismo, em especial o turismo de base comunitária, onde várias mulheres exercem atividades comerciais, representando um enorme potencial para a economia local.
Cleide Aparecida de Jesus Nolasco, condutora de ecoturismo em Ouro Preto, confirmou o importante papel das mulheres no fomento da economia turística e ressaltou a falta de oportunidades para a capacitação feminina, uma vez que cada vez mais tem-se buscado qualificação fora do município. “Nós temos aqui a UFOP, o Instituto Estadual de Florestas (IEF), e não temos aqui um treinamento, uma capacitação para essas pessoas trabalharem com o turismo de uma forma dentro do mercado, de uma forma exigente”, comentou.
A conversa também contou com a participação de representantes da Rede Mulheres de Vena, uma rede de mulheres empreendedoras que tem como propósito unir, apoiar, capacitar e fomentar negócios entre mulheres empreendedoras atuantes na cidade de Ouro Preto.
Uma das fundadoras do projeto, Lucimara Mendonça, falou a respeito do empreendedorismo feminino. “O empreendedorismo feminino é uma atividade solidária, são inúmeros desafios, inseguranças, dificuldades, dificuldades não só emocionais, mas de comportamentos e de técnicas. Então a Rede veio com esse intuito, de acolher, apoiar e acelerar essas mulheres. O empreendedorismo não é um luxo para a maioria de nós, mas uma alternativa de geração de renda”, evidenciou.
A vice-prefeita Regina Braga reforçou, também, que a audiência promoverá mais encontros, a fim de discutir novamente maiores possibilidades de inclusão feminina em novas esferas econômicas.
Regina frisou sobre a criação da "Casa de Amparo da Mulher Empreendedora", instituição que atenderá as mulheres que desejarem empreender no município.
Encaminhamentos
A audiência resultou em 9 encaminhamentos, são eles:
1. Inserção do empreendedorismo no currículo escolar, principalmente do Ensino Médio.
2. Ações de empreendedorismo no ambiente de trabalho.
3. Apoiar e incentivar cursos de capacitação focados na área turística para as mulheres.
4. Criação de um Casa de Amparo à Mulher Trabalhadora, onde elas possam: acessar internet para cursos de qualificação e receber ajuda para elaboração de currículo.
5. Criar parceria com outras mulheres para criação de pequenos negócios, com assessoria dedicada.
6. Criação de uma parceria do poder público com o Sebrae, Aceop, Adop, Convention Bureau e Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH) para cursos frequentes de capacitação de mulheres em Ouro Preto.
7. Levantamento da Secretaria de Indústria, Turismo e Comércio das principais deficiências em qualificação de mulheres no comércio de Ouro Preto.
8. Criação de uma feira multissetorial voltada para o empreendedorismo feminino, que aconteça uma vez por ano no calendário oficial da cidade.
9. Criação de uma feira municipal semanal ou com funcionamento fixo.
Indicação da vereadora Lílian França propõe municipalizar trecho da BR-356
Na última terça-feira (9), durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto, a vereadora Lílian França, através de indicação, solicitou à Prefeitura Municipal que realize a municipalização de trechos da BR-356, especificamente no subdistrito de Coelhos, em Bocaina, Amarantina e em Cachoeira do Campo.
Em ambos os locais, é recorrente o número de acidentes (apenas nas últimas semanas foram 3 acidentes fatais na BR, no trecho próximo a Coelhos).
Para a vereadora, os locais acima citados precisam urgentemente da construção de trevos. "É necessário garantir a integridade dos transeuntes, motoristas, ciclistas e, principalmente, da população que trafega sem qualquer segurança por estes trechos. E entendemos que essa é a maneira mais ágil para que essa demanda seja atendida."
A proposta surgiu após a verificação que a cidade de Itabirito, em medida similar, solicitou a municipalização de um trecho da mesma Br, pelo mesmo motivo.
Conforme parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual 13.723/2000, a responsabilidade atribuída ao DEER-MG pode ser transferida ao município, bastando manifestação deste perante o respectivo órgão.
Ouça abaixo a fala da vereadora.
A partir da aprovação deste pedido, fica o município de Ouro Preto responsável pela construção, manutenção e reparos do trecho.
É importante ressaltar que o pedido ao DEER-MG feito por Itabirito se deu na data de 4 de dezembro de 2019, sendo aprovado e transferido em um prazo de apenas 5 dias, o que demonstra que basta haver urgência e comprometimento do Poder Executivo de Ouro Preto para que possamos, em definitivo, criar soluções para o trecho que não gerem riscos à vida dos ouro-pretanos e, principalmente, dos moradores destes distritos.
Audiência Pública solicitada pela Vereadora Lílian França debate Delegacia da Mulher em Ouro Preto
A Câmara Municipal de Ouro Preto realizou, nesta quarta-feira (03), a 2ª Audiência Pública de 2021 com o tema “Implantação e Funcionamento da Delegacia da Mulher em Ouro Preto”, requerida pela Vereadora Lilian França (PDT).
O debate é de fundamental relevância visto que o município não possui uma delegacia especializada. Além disso, o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento especializado para ampará-la no âmbito da Justiça, do social e do psicológico e ações preventivas ao crime são muito urgentes.
A discussão também abordou todo o tipo de violência que acomete o universo feminino, como o assédio no ambiente de trabalho e nas instituições de ensino, contra as mulheres negras, a violência física e verbal, patrimonial, sexual e de gênero e orientação sexual.
A Audiência contou com a participação da Vice-Prefeita, Regina Braga; da Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, Drª Profa Cláudia Marliére; do Delegado Regional de Polícia Civil de Minas Gerais, Alfredo Resende; representantes do 52ª Batalhão de Polícia Militar de Ouro Preto; dos vereadores Alex Brito (Cidadania) e Matheus Pacheco (PV) e representantes de diversas entidades e movimentos sociais de Ouro Preto.
De início, a vereadora Lílian França apresentou informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrando que 91,7% dos municípios do país não têm uma delegacia da mulher. Lilian também destacou o aumento da violência contra a mulher no período da pandemia. “Ontem uma mulher foi vítima de feminicídio em Miguel Burnier e a situação em Ouro Preto aumentou, então precisamos de apoio e temos que olhar a pauta da mulher com atenção.”, frisou.
A presidente da União Brasileira de Mulheres (UBM), Débora Queiroz, também apresentou dados da violência no município e citou a situação como uma epidemia social. “São 1.800 casos de violência entre 2018 e 2020 em Ouro Preto”, destacou.
Em relação a algumas medidas que já são aplicadas na cidade, o Delegado Alfredo Resende citou as ações protetivas com intervenções emergenciais e o atendimento judiciário. Além disso, ele declarou a real necessidade da implantação de uma delegacia especializada no atendimento à mulher e que tenha uma Casa de Apoio às mulheres e crianças vítimas de violência junto a uma equipe multidisciplinar. Alfredo pontuou que é preciso oferecer uma assistência financeira e ter um espaço físico adequado para os atendimentos. “É fundamental em Ouro Preto, já que está previsto em lei delegacias específicas.”, afirmou.
Ainda sobre a estrutura física, o representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), Luiz Teixeira trouxe contribuições. “A delegacia tem que estar equipada com recursos logísticos e humanos.”, disse.
A Vice-Prefeita de Ouro Preto, Regina Braga, declarou que todos os esforços serão aplicados para a concretização da delegacia na cidade e revelou ter muita esperança no projeto. Ademais, Regina considerou o estabelecimento de um convênio para efetivação da Casa Abrigo e também o oferecimento de um programa de capacitação para as mulheres entrarem no mercado de trabalho e terem uma fonte de renda, o Programa Maria Flor. “Vamos melhorar as políticas públicas e enquanto representante do Poder Público Municipal nós vamos lutar.”, ressaltou.
Em defesa do assunto, a Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, a Drª Cláudia Marliére, observou que a iniciativa é importante tanto para o município quanto para a Universidade. “Defendemos a cidadania feminina e estamos à disposição para parcerias”. declarou.
A representante do Coletivo Olga Benário, Maura Brito, acrescentou que a patrulha deve ocorrer também nos distritos, pois existem mulheres que vivem na zona rural e sofrem com a violência, haja vista a dependência financeira e onde o machismo estrutural tende a ser mais forte. “Trabalho com adolescentes no distrito e vemos a reprodução desses comportamentos nos meninos, como o de objetificar o corpo da mulher, de achar que é dono da namorada.”, reforçou.
Em compromisso com as causas femininas, o Vereador Matheus Pacheco (PV), se solidarizou e elogiou a participação das mulheres de diversos segmentos na conferência. “Mulheres protagonistas provaram que é possível, tem o seu destaque diário.”, ressaltou.
Encaminhamentos
A audiência resultou em 23 encaminhamentos, são eles:
1. Implantação de espaço físico da Delegacia da Mulher que deve ser separado
do prédio geral, bem estruturado em conformidade com as normas técnicas e
legislativas e totalmente preparado para acolher às mulheres de forma
adequada.
2. Que a Prefeitura Municipal disponibilize assistência social e psicológica para
as mulheres em situação de vulnerabilidade.
3. Criar programa municipal de políticas educacionais que promova o respeito à
diversidade como forma de prevenção a violência contra crianças, adolescentes,
mulheres e mulheres LGBTS para se expressarem em casos de violência.
4. Implantação de serviço especializado para assédio da mulher no trabalho.
5. Possibilidade de aulas de defesa pessoal para mulheres no município.
6. Buscativa de muitas mulheres que não são capazes de denunciar a violência.
7. Acolhimento e apoio à mulher depois que ela foi vítima de alguma violência.
8. Implantação do portfólio de serviço de prevenção à violência doméstica em
parceria com o COMDIM.
9. Implantação de políticas públicas para as mulheres em parceria com o
COMDIM com ênfase em geração de emprego e renda.
10. Elaboração de um símbolo (sinal) contra a violência às mulheres a serem
implantados em todos os espaços e repartições públicas de Ouro Preto.
11. Trabalhar a conscientização, através de programas de assistência e
campanhas de prevenção na cidade com linguagens que atendam crianças e
adultos e pessoas com necessidades especiais.
12. - Implantação da Casa Abrigo, voltada para mulheres vulneráveis e vítimas
de violências.
13. Implantação do Programa Maria Flor, para capacitação profissional das
mulheres ouro-pretanas.
14. Criação do Conselho de Direitos Humanos de Ouro Preto.
15. Elaboração de mecanismos e metodologias para abordar o assunto nas
escolas em parceria com a OAB e movimentos sociais.
16. O sexo biológico não deve ser um fator determinante ou impedir que
mulheres trans e travestis sejam atendidas nesta unidade em casos de violência
doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual da mulher.
17. Médico especialista que conheça e atenda as demandas da mulher negra.
18. Reestruturação da Rede Municipal de Enfrentamento de Violência contra as
mulheres.
19. Enviar oficialmente os encaminhamentos desta Audiência aos Conselhos
Municipal, Estadual de Mulheres e todas as entidades presentes nesta
audiência.
20. Criar um departamento exclusivo no poder executivo responsável por
executar políticas públicas para as mulheres em Ouro Preto.
21. Desarquivamento do projeto de lei das escolas democráticas.
22. Chamar as cidades de Itabirito, Mariana e Diogo de Vasconcelos e suas
respectivas subseções da OAB para juntar forças na implementação da
delegacia especializada nos direitos das mulheres.
23. Criação do Fundo Municipal direcionado para o Conselho das Mulheres e
que esse conselho seja deliberativo e propositivo.
