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ORDEM DO DIA


1ª DISCUSSÃO

Projeto de Lei Complementar - 2/2016 José Leandro Filho Altera a Lei Complementar21, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e dá outras providências. APROVADO Aguardando Votação
Data de Apresentação: 05/04/2016 Observações:

Projeto de Lei Ordinária - 8/2016 Chiquinho de Assis Determina que todos os assentos dos transportes coletivos do Munic?pio de Ouro Preto sejam destinados preferencialmente para o uso de mulheres, idosos, obesos, gestantes e pessoas com defici?ncia. Aguardando Votação
Data de Apresentação: 16/03/2016 Observações:

Substitutivo - 2/2016 Thiago Mapa Dispões sobre a isenção de IPTU para pessoas hipossuficientes. Aguardando Votação
Data de Apresentação: 09/03/2016 Observações:

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