Altera o Art. 4 da Lei n 886 de 15 de janeiro de 2014 que dispõe do valor para débitos judiciais da fazenda pública municipal a serem pagos mediante requisição de pequeno valor RPV- pelos órgãos da administração direta e indireta do Município de Ouro Preto -MG
Aguardando Votação
Data de Apresentação: 30/01/2018
Observações:
Projeto de Lei Ordinária - 83/2018
Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Autoriza o Município de Ouro Preto/MG a participar do Consórcio público de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP e dá outras providências.