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ORDEM DO DIA


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Projeto de Lei Complementar - 102/2024 Angelo Oswaldo de Araújo Santos Altera a Lei Complementar 172, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. Aguardando Votação
Data de Apresentação: 05/06/2024 Observações:
Arquivos:Art. 28_LC_172_2017

Projeto de Lei Ordinária - 310/2021 Lílian França Obriga a Prefeitura Municipal de Ouro Preto, possibilitar o acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os espaços públicos, além de prédios públicos próprios e alugados onde funcionem órgãos da Administração Direta e Indireta. Aguardando Votação
Data de Apresentação: 29/04/2021 Observações:
Arquivos:PARECER DO CONS ESTADUAL
Parecer Jurídico

Veto Parcial - Proposição de Lei Ordinária - 377/2023 Angelo Oswaldo de Araújo Santos Veto Parcial a Proposição de Lei 377. 2023 Que dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista. Aguardando Votação
Data de Apresentação: 22/09/2023 Observações:

Veto Total - Proposição de Lei Ordinária - 378/2023 Angelo Oswaldo de Araújo Santos Veto Total a Proposição de Lei 378.2023 Que Institui o selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Ouro Preto. Aguardando Votação
Data de Apresentação: 22/09/2023 Observações:
Arquivos:PLO 548/2023

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