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Data de Apresentação: 09/10/2019 | Observações: | ||
Arquivos: | art. da lei compl. 93.2011 art. da lei 178.80 - parecer da famop sugestões da famop |
Data de Apresentação: 28/11/2019 | Observações: |
Data de Apresentação: 26/02/2019 | Observações: | ||
Arquivos: | consolidação proj lei 162 |
Data de Apresentação: 30/10/2019 | Observações: | ||
Arquivos: | parecer da assessoria jurídica da câmara proj lei 206.19 resposta do CODEMA ao proj. lei 206.19 resposta do IPHAN ao proj. lei 206.19 emenda ao proj lei 206.19 |
Data de Apresentação: 12/11/2019 | Observações: | ||
Arquivos: | LEI 304/2006 |
Data de Apresentação: 27/11/2019 | Observações: | ||
Arquivos: | documento da secrret. desenvolv. social ao proj lei 215.19 |
Data de Apresentação: 23/05/2019 | Observações: | ||
Arquivos: | parecer do conselho de educação |