29/09/2023 |
625 |
Altera a Lei Municipal nº 513 de 03 de outubro de 2009 - Estabelece mecanismos de transparência e controle social do Poder Executivo no Município. |
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28/03/2023 |
534 |
Proíbe a nomeação para cargo em comissão ou função pública na Administração Pública Municipal, bem como à prestação de serviços em órgãos públicos municipais pessoas que tenham cometido crimes de violência sexual e/ou violência doméstica. |
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28/03/2023 |
535 |
Proíbe a nomeação para cargo comissionado ou função pública na Administração Pública Municipal, pessoas que comprovadamente praticarem e/ou encorajaram a realização de atos de discriminação ou preconceito de raça, cor da pele, etnia, orientação sexual e identidade de gênero. |
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23/02/2023 |
509 |
Institui a Campanha Outubro Laranja - Não ao Abando e aos Maus Tratos de Animais no Município de Ouro Preto - MG. |
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23/02/2023 |
510 |
Fica proibido no Município de Ouro Preto a nomeação para cargo comissionado ou função pública na Administração Pública Municipal, bem como à prestação de serviços em órgãos públicos, pessoas que foram condenadas pela prática de crime de maus-tratos contra animais. |
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22/03/2021 |
291 |
Dispõe sobre a retomada da CONCESSÃO pelo CONCEDENTE, durante o prazo da CONCESSÃO, por motivo de interesse público, tudo conforme CLÁUSULA 43 - ENCAMPAÇÃO, do contrato firmado entre a Prefeitura do Município de Ouro Preto e a Saneouro, datado de 16 de outubro de 2019. |
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19/01/2021 |
265 |
Dispõe sobre o reembolso das despesas realizadas em função da atividade parlamentar dos vereadores para a Legislatura 2021/2024 |
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18/11/2021 |
384 |
Dispõe sobre a implantação do Projeto Cuidados de Saúde nas Creches no município de Ouro Preto e dá outras providências. |
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16/11/2021 |
382 |
Dispõe sobre a criação de programa para o mapeamento e geoprocessamento de informações relativa a necessidade de pavimentação com calçamentos, e asfalto de ruas, praças em nosso município. |
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09/03/2021 |
383 |
Institui a Feira da indústria, Comércio e Artesanato de Ouro Preto - FICAOP. |
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09/02/2023 |
504 |
Altera a Lei Municipal 650/2011 que dispõe sobre os requisitos para investidura em cargo comissionado ou contratados da Prefeitura Municipal de Ouro Preto. |
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09/02/2023 |
505 |
Altera a Lei Municipal 650/2011 que dispõe sobre os requisitos para investidura em cargo comissionado ou contratados da Prefeitura Municipal de Ouro Preto. |
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06/08/2024 |
716 |
Institui o Serviço Público Municipal de Loteria. |
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05/06/2024 |
706 |
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Brigada de Bombeiro Civil de Ouro Preto no Município de Ouro Preto Minas Gerais. |
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03/05/2021 |
312 |
Cria a obrigatoriedade às concessionárias e/ou empresas públicas e privadas de serviço de água e esgoto de instalar eliminador de ar nos hidrômetros no município de Ouro Preto/MG e dá outras providências |
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01/07/2024 |
711 |
Inclui no calendário oficial do Município de Ouro Preto as tradicionais festas da Cavalgada, a Forrogada e a Festa de Tradições Culinárias e dá outras providências. |
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