Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Vantuir Antônio da Silva     
Data da Apresentação:
11/03/2024
Ementa:
A ser encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando alteração na Lei Nº 1.137 de 2018 que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) as pessoas que específica e dá outras providências.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2024
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000043197
12/03/2024
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 11 de 2024 para ordem do dia em Turno Unico

Documentos Anexados e Referenciados

Informações disponibilizadas pelo SIGLA - Sistema Integrado de Gestão Legislativa e Administrativa.
© 2024 Departamento de Tecnologia da Informação - Câmara Municipal de Ouro Preto. Todos os direitos reservados.