PLO 542/2023

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Lílian França     
Data da Apresentação:
03/05/2023
Ementa:
Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate à Importunação Sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Ouro Preto, e dá outras providências.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2023
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000039613
03/05/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 24 de 2023 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados

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