Projeto de Lei Ordinária

Data Número Ementa Original Detalhes
31/03/2022 413 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos, para os alunos matriculados na educação infantil da rede pública municipal de Ouro Preto.
30/08/2022 468 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O AMÉRICA FUTEBOL CLUBE.
29/06/2021 336 Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Escola Amiga dos Animais, destinado à rede de ensino municipal de Ouro Preto no âmbito do Município de Ouro Preto e dá outras providências.
29/06/2021 337 CRIA O PROGRAMA UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA CARCERÁRIA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, DISPÕE SOBRE A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/05/2023 560 Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Ouro Preto, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.
29/04/2021 310 Obriga a Prefeitura Municipal de Ouro Preto, possibilitar o acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os espaços públicos, além de prédios públicos próprios e alugados onde funcionem órgãos da Administração Direta e Indireta.
29/04/2021 311 Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em toda a cidade de Ouro Preto e dá outras providências.
28/06/2023 576 Declara Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Ouro Preto a vida, cultura e tradições do Povo Indígena Borum-Kren.
26/05/2023 563 Institui o mês "Maio Roxo", dedicado às ações de conscientização e defesa dos direitos dos portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.
26/04/2023 538 Autoriza o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo municipal de passageiros do Município de Ouro Preto
26/04/2023 539 Institui a Semana municipal "Qualidade de Vida da Mulher no Período do Climatério" e Cria o Programa de Atenção a Mulheres na Menopausa e Climatério, com oferta de serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde no âmbito do município de Ouro Preto e dá outras providências.
26/04/2023 540 Dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências.
26/03/2021 296 Institui a obrigatoriedade de publicação e transparência da relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19 no Município Ouro Preto e dá outras providências.
25/08/2023 605 Dispõe sobre o serviço de proteção social especial de alta complexidade na modalidade de residência inclusiva e dá outras providências.
25/08/2022 483 RECONHECE COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS SEUS DIREITOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/08/2021 355 Dá denominação às Ruas "Anêmona", "Bromélia", "Crisântemo", "Dália", "Erva-doce", "Frésia", "Gérbera", "Helicônia", "Hibisco", "íris", "Jambo", "Kalanchoe", "Lírio", "Magnólia", "Macadâmia", e Avenida "Narciso", aos logradouros públicos situados no bairro Parque da Lagoa - Distrito de Cachoeira do Campo, em Ouro Preto/MG
24/10/2023 640 Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ouro Preto-MG a FESTA DA JABUTICABA DE CACHOEIRA DO CAMPO.
24/10/2023 641 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS QUE TENHAM MATRICULADOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).
24/08/2021 356 Dispõe sobre a criação de espaço no município de Ouro Preto destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo e dá outras providências.
24/02/2021 278 Autoriza a Administração Pública Municipal conceder horário especial a Servidor Público Municipal de Ouro Preto que possua cônjuge, filho ou dependente com necessidade especiais e dá outras providências.
24/02/2021 279 PERMITE A EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO, DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ENSINO E APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/02/2021 280 RECONHECE O AUTISMO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/06/2021 334 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO ÀS GESTANTES E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
21/03/2023 519 Dispõe sobre a inclusão da ciência do Direito como tema complementar nas atividades escolares da rede pública municipal de ensino.
20/01/2023 502 Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências.
19/10/2023 636 Institui no Município de Ouro Preto o "Dia do Motociclista" e dá outras providências.
19/01/2021 265 Dispõe sobre o reembolso das despesas realizadas em função da atividade parlamentar dos vereadores para a Legislatura 2021/2024
18/05/2021 322 Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Ouro Preto-Minas Gerais ? POMSEANS/OP- e organiza o SIMUSEAN/OP Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional? no âmbito do Município de Ouro Preto
18/05/2021 323 Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020
17/03/2021 289 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Preto a "Semana da Criatividade e Inovação de Ouro Preto", a ser comemorada anualmente na semana compreendida ao Dia Mundial da Criatividade e Inovação (ONU), e dá outras providências.
16/02/2021 273 Projeto de Lei que Institui a Carteira de Identificação do Autista
16/02/2021 274 Institui a Semana da Mulher no calendário oficial do Município.
15/06/2023 571 Institui a Campanha "Junho Violeta", em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município de Ouro Preto e dá outras providências.
15/06/2021 331 Institui o Setembro Verde no município Ouro Preto visando a inclusão social da pessoa com deficiência e dá outras providências.
15/03/2021 290 Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Ouro Preto e dá outras providências.
14/04/2021 301 Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação especial" 14° salário" aos profissionais da saúde que se encontram na linha de frente no combate ao COVID-19 e dá outras providências.
14/04/2021 303 Institui o Fundo Penitenciário do Município de Ouro Preto - FUNPEN e dispõe sobre o Conselho Municipal Penitenciário -CONPEN.
13/08/2021 349 Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município de Ouro Preto ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto sempre que solicitadas pela parturiente.
13/06/2023 567 Torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados e dá outras providências.
12/05/2021 321 Dispõe sobre a criação da Taxa da Mineração.
12/05/2021 320 Obriga as mineradoras que atuam no munic?pio de Ouro Preto, que possuem sistema de mineroduto a retornar toda a ?gua utilizada ao local de que foi retirada, devidamente tratada.
12/05/2021 319 Dispõe sobre a proibição de utilização de barragens de rejeitos em Ouro Preto
12/04/2023 531 Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Ouro Preto e dá outras providências.
12/01/2021 261 Declara de Utilidade Pública para se encaixarem como serviços essenciais academias, salões de beleza e barbearia.
10/11/2023 646 Cria-se no Município de Ouro Preto o "Botão do Pânico" para todas as mulheres que já foram vítimas de violência doméstica e domiciliar.
10/08/2021 346 Dispõe sobre o Programa de Valorização da Cultura Ouro-pretana no Município de Ouro Preto e dá outras providências.
10/08/2021 347 Autoriza o Poder Executivo a criar, ou a destinar um espaço para práticas de esporte radicais do wheeling no município de Ouro Preto.
10/05/2023 550 Institui o mês "Maio Laranja" dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. e determina o dia 18 de maio como o "Dia Municipal de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes".
10/05/2023 551 Institui a data de 24 de maio como o "Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia"
10/05/2023 555 Institui no âmbito do Município de Ouro Preto, o Mês Maio Amarelo, dedicado a ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortos e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação.
09/11/2022 482 Declara de Utilidade Pública o Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais
09/10/2023 632 Dispõe sobre a criação de um Centro de Treinamento Paraolímpico da Cidade de Ouro Preto.
09/03/2021 284 Institui o "Agosto Dourado" englobando a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento.
08/04/2022 418 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSES AUDIOVISUAIS NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE OURO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/03/2023 513 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado, a ser comemorada, anualmente, na semana que abrange o dia 12 (doze) de março, data em que é celebrado Dia Mundial do Rim.
08/03/2023 514 Institui e define diretrizes para a Política Pública "Menstruação Sem Tabu" de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas.
07/07/2023 587 Determina o programa Farmácia Viva no município de Ouro Preto e seus Distritos e dá outras providências
07/07/2023 588 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde ? PMPICS no âmbito Município de Ouro Preto e dá outras providências
07/04/2022 420 Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
06/07/2022 454 Institui o Dia Municipal de Luta dos Catadores de Materiais Recicláveis no município de Ouro Preto e dá outras providências.
06/06/2023 564 Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 02/2000, de 14 de março de 2000 que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto - MG, garantindo licença de 2 (dois) dias consecutivos, a cada mês, às servidoras públicas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
04/05/2021 314 Institui no âmbito do Município de Ouro Preto o mês "Maio Branco", dedicado a ações voltadas a doação de leite humano visando incentivar mulheres que amamentam a doarem leite materno em benefício dos bebês prematuros ou de baixo peso (menos de 2,5 kg), internados em UTI neonatal e que não podem ser amamentados diretamente no seio da mãe.
04/04/2023 528 Institui em Ouro Preto o dia 4 de abril como o Dia dos Animais de Rua e dá outras providências.
04/04/2022 412 Dispõe sobre a criação da "Semana Municipal de Proteção Animal" no Município de Ouro Preto e dá outras Providências.
03/05/2023 542 Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate à Importunação Sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Ouro Preto, e dá outras providências.
03/02/2023 500 Institui no município de Ouro Preto a semana de Mineração Consciente e dá outras providências.
03/02/2023 501 Dispõe sobre a instituição, no Município de Ouro Preto, da Semana Municipal de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista, a ser celebrada, anualmente, entre o dia 27 de março e 2 de abril, data está em que é celebrado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo e dá outras providências.
03/02/2021 270 Este Projeto de Lei institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Município de Ouro Preto
02/03/2021 281 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações disponibilizadas pelo SIGLA - Sistema Integrado de Gestão Legislativa e Administrativa.
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