Naercio Ferreira Vereador(a)
PLO 293/2021
Projeto de Lei Ordinária
Situação Atual:
Adicionado a pauta
Identificação da Proposição
Autor:
Alex BritoData da Apresentação:
17/03/2021Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pets shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e/ou façam tratamento médico veterinário, a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos.Tramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/06/2021 | PlenárioAdicionado a pautaMateria adicionada a pauta da Sessao Plenaria 45 de 2021 para ordem do dia em Redacao Final |
| 15/06/2021 | PlenárioAdicionado a pautaMateria adicionada a pauta da Sessao Plenaria 44 de 2021 para ordem do dia em Segunda discussão |
| 09/06/2021 | PlenárioAdicionado a pautaMateria adicionada a pauta da Sessao Plenaria 43 de 2021 para ordem do dia em Segunda discussão |
| 08/06/2021 | PlenárioAdicionado a pautaMateria adicionada a pauta da Sessao Plenaria 42 de 2021 para ordem do dia em Segunda discussão |
| 01/06/2021 | PlenárioAdicionado a pautaMateria adicionada a pauta da Sessao Plenaria 41 de 2021 para ordem do dia em Primeira discussão |
| 26/05/2021 | PlenárioAdicionado a pautaMateria adicionada a pauta da Sessao Plenaria 40 de 2021 para ordem do dia em Primeira discussão |
| 21/05/2021 | Comissões ParlamentaresDistribuido às comissõesDistribuida para: |
| 21/05/2021 | PlenárioAdicionado a pautaMat?ria adicionada a pauta da Sess?o Plen?ria 19 de 2021 para ordem do dia. |
| 03/04/2021 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 12 de 2021 para ordem do dia. |
| 23/03/2021 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 22 de 2021 para distribuição |
| 23/03/2021 | Secretaria da CMOPProtocoladoProtocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000030691 |
Documentos Anexados e Referenciados
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