PLC 47/2021

Projeto de Lei Complementar

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Angelo Oswaldo de Araújo Santos     
Data da Apresentação:
15/06/2021
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 21 da Lei Complementar nº 105, de 25 de outubro de 2011, Código Tributário Municipal e estabelece o valor mínimo de parcela para a Dívida Ativa proveniente do SEMAE - OP.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/07/2021
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 52 de 2021 para ordem do dia em Primeira discussão
13/07/2021
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 51 de 2021 para ordem do dia em Primeira discussão
01/07/2021
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 25 de 2021 para ordem do dia.
24/06/2021
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 24 de 2021 para ordem do dia.
15/06/2021
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000031709
15/06/2021
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 44 de 2021 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados

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