PLC 62/2022

Projeto de Lei Complementar

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Angelo Oswaldo de Araújo Santos     
Data da Apresentação:
03/03/2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobreimóveis edificados e atingidos por deslizamentos de terra, enchentes e alagamentos causados pelas chuvas e ocorridos no município de Ouro Preto a partir de 1º de janeiro de 2021.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/2022
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 11 de 2022 para ordem do dia em Unica discussão
10/03/2022
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 11 de 2022 para ordem do dia em Redacao Final
03/03/2022
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000034633
03/03/2022
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 9 de 2022 para distribuição
03/03/2022
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 45 de 2022 para ordem do dia.

Documentos Anexados e Referenciados

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