PLC 81/2023

Projeto de Lei Complementar

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Angelo Oswaldo de Araújo Santos     
Data da Apresentação:
02/06/2023
Ementa:
Revoga o artigo 3°, III da Lei n°217, de 13 de dezembro de 2022, que dispões sobre o Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento do Fisco Municipal (2022/2023).

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 50 de 2023 para ordem do dia em Redacao Final
16/08/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 48 de 2023 para ordem do dia em Segunda discussão
09/08/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 47 de 2023 para ordem do dia em Primeira discussão
04/08/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 14 de 2023 para ordem do dia.
27/07/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 13 de 2023 para ordem do dia.
29/06/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 12 de 2023 para ordem do dia.
06/06/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 33 de 2023 para distribuição
02/06/2023
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000040080

Documentos Anexados e Referenciados

Anexo - CóPIDA DO ART. 3º DA LC 217/2022
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