Naercio Ferreira Vereador(a)
SPL 510/2023
Substitutivo
Situação Atual:
Adicionado a pauta
Identificação da Proposição
Autor:
Júlio GoriData da Apresentação:
21/08/2023Ementa:
Substitutivo ao Projeto de Lei 510/2023 - Fica vedada a nomeação para cargo comissionado ou função pública na Administração Pública Municipal, bem como à prestação de serviços em órgãos públicos municipais, pessoas que foram condenadas pela prática de crime de maus-tratos contra animais, domésticos, silvestres e outros, no município de Ouro Preto.Tramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/12/2023 | PlenárioAdicionado a pautaMateria adicionada a pauta da Sessao Plenaria 74 de 2023 para ordem do dia em Unica discussão |
| 06/12/2023 | PlenárioAdicionado a pautaMateria adicionada a pauta da Sessao Plenaria 13 de 2023 para ordem do dia em Unica discussão |
| 30/11/2023 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 26 de 2023 para ordem do dia. |
| 23/11/2023 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 25 de 2023 para ordem do dia. |
| 16/11/2023 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 23 de 2023 para ordem do dia. |
| 09/11/2023 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 8 de 2023 para ordem do dia. |
| 26/10/2023 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 22 de 2023 para ordem do dia. |
| 17/10/2023 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 21 de 2023 para ordem do dia. |
| 06/10/2023 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 20 de 2023 para ordem do dia. |
| 28/09/2023 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 19 de 2023 para ordem do dia. |
| 20/09/2023 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 18 de 2023 para ordem do dia. |
| 13/09/2023 | PlenárioAdicionado a pautaMatéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 17 de 2023 para ordem do dia. |
| 21/08/2023 | Secretaria da CMOPProtocoladoProtocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000040979 |
Documentos Anexados e Referenciados
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