PLO 656/2023

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Angelo Oswaldo de Araújo Santos     
Data da Apresentação:
29/11/2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, administrado pela Caixa Econômica Federal, para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências (enviado pelo of mensagem n° 86/2023 como PLC 86 e alterado para PLO por emenda das comissões)

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2023
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000042214
29/11/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 72 de 2023 para ordem do dia em Unica discussão
29/11/2023
Plenário
Adicionado a pauta
Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 72 de 2023 para ordem do dia em Redacao Final

Documentos Anexados e Referenciados

Informações disponibilizadas pelo SIGLA - Sistema Integrado de Gestão Legislativa e Administrativa.
© 2024 Departamento de Tecnologia da Informação - Câmara Municipal de Ouro Preto. Todos os direitos reservados.