Câmara Municipal de Ouro Preto

Situação Atual:

Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:

Data da Apresentação:

18/12/2023

Ementa:

Requer informações do Prefeito Municipal, Secretaria De Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustentável, Secretaria De Governo, Secretaria De Desenvolvimento Social E Cidadania, Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ), Secretaria de Saúde e Guarda Municipal para que enviem a esta casa informações a respeito da existência ou não de estudos técnicos para fiscalização da Lei Nº 1.337 de 17 de março de 2023, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em toda cidade de Ouro Preto e dá outras providências.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/12/2023	Secretaria da CMOP Protocolado Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000042449
19/12/2023	Plenário Adicionado a pauta Materia adicionada a pauta da Sessao Plenaria 77 de 2023 para ordem do dia em Turno Unico

Documentos Anexados e Referenciados

Ofício - RESPOSTA AO REQUERIMENTO N 405/23

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REQ 405/2023

Requerimento