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28/06/2023 577 INSTITUI O ANUALMENTE NO 1º DIA ÚTIL DO MÊS DE MAIO O DIA MUNICIPAL DE EMISSÃO GRATUITA DE DOCUMENTOS NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
19/03/2024 687 Dá denominação a logradouro público no Bairro Caminho da Fábrica.
19/01/2021 265 Dispõe sobre o reembolso das despesas realizadas em função da atividade parlamentar dos vereadores para a Legislatura 2021/2024
16/04/2024 692 Dá denominação a logradouro público no Bairro Caminho da Fábrica.
15/02/2023 507 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS ESTRADAS, COMUNIDADES E POVOAMENTOS DA ZONA RURAL, BEM COMO SUAS RESPECTIVAS QUILOMETRAGEM.
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