Indicação da vereadora Lílian França propõe municipalizar trecho da BR-356
Na última terça-feira (9), durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto, a vereadora Lílian França, através de indicação, solicitou à Prefeitura Municipal que realize a municipalização de trechos da BR-356, especificamente no subdistrito de Coelhos, em Bocaina, Amarantina e em Cachoeira do Campo.
Em ambos os locais, é recorrente o número de acidentes (apenas nas últimas semanas foram 3 acidentes fatais na BR, no trecho próximo a Coelhos).
Para a vereadora, os locais acima citados precisam urgentemente da construção de trevos. "É necessário garantir a integridade dos transeuntes, motoristas, ciclistas e, principalmente, da população que trafega sem qualquer segurança por estes trechos. E entendemos que essa é a maneira mais ágil para que essa demanda seja atendida."
A proposta surgiu após a verificação que a cidade de Itabirito, em medida similar, solicitou a municipalização de um trecho da mesma Br, pelo mesmo motivo.
Conforme parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual 13.723/2000, a responsabilidade atribuída ao DEER-MG pode ser transferida ao município, bastando manifestação deste perante o respectivo órgão.
Ouça abaixo a fala da vereadora.
A partir da aprovação deste pedido, fica o município de Ouro Preto responsável pela construção, manutenção e reparos do trecho.
É importante ressaltar que o pedido ao DEER-MG feito por Itabirito se deu na data de 4 de dezembro de 2019, sendo aprovado e transferido em um prazo de apenas 5 dias, o que demonstra que basta haver urgência e comprometimento do Poder Executivo de Ouro Preto para que possamos, em definitivo, criar soluções para o trecho que não gerem riscos à vida dos ouro-pretanos e, principalmente, dos moradores destes distritos.
Audiência Pública solicitada pela Vereadora Lílian França debate Delegacia da Mulher em Ouro Preto
A Câmara Municipal de Ouro Preto realizou, nesta quarta-feira (03), a 2ª Audiência Pública de 2021 com o tema “Implantação e Funcionamento da Delegacia da Mulher em Ouro Preto”, requerida pela Vereadora Lilian França (PDT).
O debate é de fundamental relevância visto que o município não possui uma delegacia especializada. Além disso, o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento especializado para ampará-la no âmbito da Justiça, do social e do psicológico e ações preventivas ao crime são muito urgentes.
A discussão também abordou todo o tipo de violência que acomete o universo feminino, como o assédio no ambiente de trabalho e nas instituições de ensino, contra as mulheres negras, a violência física e verbal, patrimonial, sexual e de gênero e orientação sexual.
A Audiência contou com a participação da Vice-Prefeita, Regina Braga; da Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, Drª Profa Cláudia Marliére; do Delegado Regional de Polícia Civil de Minas Gerais, Alfredo Resende; representantes do 52ª Batalhão de Polícia Militar de Ouro Preto; dos vereadores Alex Brito (Cidadania) e Matheus Pacheco (PV) e representantes de diversas entidades e movimentos sociais de Ouro Preto.
De início, a vereadora Lílian França apresentou informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrando que 91,7% dos municípios do país não têm uma delegacia da mulher. Lilian também destacou o aumento da violência contra a mulher no período da pandemia. “Ontem uma mulher foi vítima de feminicídio em Miguel Burnier e a situação em Ouro Preto aumentou, então precisamos de apoio e temos que olhar a pauta da mulher com atenção.”, frisou.
A presidente da União Brasileira de Mulheres (UBM), Débora Queiroz, também apresentou dados da violência no município e citou a situação como uma epidemia social. “São 1.800 casos de violência entre 2018 e 2020 em Ouro Preto”, destacou.
Em relação a algumas medidas que já são aplicadas na cidade, o Delegado Alfredo Resende citou as ações protetivas com intervenções emergenciais e o atendimento judiciário. Além disso, ele declarou a real necessidade da implantação de uma delegacia especializada no atendimento à mulher e que tenha uma Casa de Apoio às mulheres e crianças vítimas de violência junto a uma equipe multidisciplinar. Alfredo pontuou que é preciso oferecer uma assistência financeira e ter um espaço físico adequado para os atendimentos. “É fundamental em Ouro Preto, já que está previsto em lei delegacias específicas.”, afirmou.
Ainda sobre a estrutura física, o representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), Luiz Teixeira trouxe contribuições. “A delegacia tem que estar equipada com recursos logísticos e humanos.”, disse.
A Vice-Prefeita de Ouro Preto, Regina Braga, declarou que todos os esforços serão aplicados para a concretização da delegacia na cidade e revelou ter muita esperança no projeto. Ademais, Regina considerou o estabelecimento de um convênio para efetivação da Casa Abrigo e também o oferecimento de um programa de capacitação para as mulheres entrarem no mercado de trabalho e terem uma fonte de renda, o Programa Maria Flor. “Vamos melhorar as políticas públicas e enquanto representante do Poder Público Municipal nós vamos lutar.”, ressaltou.
Em defesa do assunto, a Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, a Drª Cláudia Marliére, observou que a iniciativa é importante tanto para o município quanto para a Universidade. “Defendemos a cidadania feminina e estamos à disposição para parcerias”. declarou.
A representante do Coletivo Olga Benário, Maura Brito, acrescentou que a patrulha deve ocorrer também nos distritos, pois existem mulheres que vivem na zona rural e sofrem com a violência, haja vista a dependência financeira e onde o machismo estrutural tende a ser mais forte. “Trabalho com adolescentes no distrito e vemos a reprodução desses comportamentos nos meninos, como o de objetificar o corpo da mulher, de achar que é dono da namorada.”, reforçou.
Em compromisso com as causas femininas, o Vereador Matheus Pacheco (PV), se solidarizou e elogiou a participação das mulheres de diversos segmentos na conferência. “Mulheres protagonistas provaram que é possível, tem o seu destaque diário.”, ressaltou.
Encaminhamentos
A audiência resultou em 23 encaminhamentos, são eles:
1. Implantação de espaço físico da Delegacia da Mulher que deve ser separado
do prédio geral, bem estruturado em conformidade com as normas técnicas e
legislativas e totalmente preparado para acolher às mulheres de forma
adequada.
2. Que a Prefeitura Municipal disponibilize assistência social e psicológica para
as mulheres em situação de vulnerabilidade.
3. Criar programa municipal de políticas educacionais que promova o respeito à
diversidade como forma de prevenção a violência contra crianças, adolescentes,
mulheres e mulheres LGBTS para se expressarem em casos de violência.
4. Implantação de serviço especializado para assédio da mulher no trabalho.
5. Possibilidade de aulas de defesa pessoal para mulheres no município.
6. Buscativa de muitas mulheres que não são capazes de denunciar a violência.
7. Acolhimento e apoio à mulher depois que ela foi vítima de alguma violência.
8. Implantação do portfólio de serviço de prevenção à violência doméstica em
parceria com o COMDIM.
9. Implantação de políticas públicas para as mulheres em parceria com o
COMDIM com ênfase em geração de emprego e renda.
10. Elaboração de um símbolo (sinal) contra a violência às mulheres a serem
implantados em todos os espaços e repartições públicas de Ouro Preto.
11. Trabalhar a conscientização, através de programas de assistência e
campanhas de prevenção na cidade com linguagens que atendam crianças e
adultos e pessoas com necessidades especiais.
12. - Implantação da Casa Abrigo, voltada para mulheres vulneráveis e vítimas
de violências.
13. Implantação do Programa Maria Flor, para capacitação profissional das
mulheres ouro-pretanas.
14. Criação do Conselho de Direitos Humanos de Ouro Preto.
15. Elaboração de mecanismos e metodologias para abordar o assunto nas
escolas em parceria com a OAB e movimentos sociais.
16. O sexo biológico não deve ser um fator determinante ou impedir que
mulheres trans e travestis sejam atendidas nesta unidade em casos de violência
doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual da mulher.
17. Médico especialista que conheça e atenda as demandas da mulher negra.
18. Reestruturação da Rede Municipal de Enfrentamento de Violência contra as
mulheres.
19. Enviar oficialmente os encaminhamentos desta Audiência aos Conselhos
Municipal, Estadual de Mulheres e todas as entidades presentes nesta
audiência.
20. Criar um departamento exclusivo no poder executivo responsável por
executar políticas públicas para as mulheres em Ouro Preto.
21. Desarquivamento do projeto de lei das escolas democráticas.
22. Chamar as cidades de Itabirito, Mariana e Diogo de Vasconcelos e suas
respectivas subseções da OAB para juntar forças na implementação da
delegacia especializada nos direitos das mulheres.
23. Criação do Fundo Municipal direcionado para o Conselho das Mulheres e
que esse conselho seja deliberativo e propositivo.
Reunião discute a implementação da Delegacia da Mulher em Ouro Preto
O sonho é antigo. A realidade é de muita luta, diálogo e um envolvimento plural que conta com o poder público, a OAB, mulheres de coletivos importantes em Ouro Preto e da FAMOP.
A partir destas lideranças, foi realizada na data de hoje (18-01) uma reunião que deu continuidade à implementação da Delegacia da Mulher em Ouro Preto. A iniciativa já havia sido proposta anteriormente em março de 2017, quando o então presidente da Câmara solicitou representação ao Secretário de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, resultando em uma reunião que contou com outros representantes da cidade em Belo Horizonte.
Na presente ocasião, se destacaram entre as pautas:
- O funcionamento de forma independente e com equipe de referência própria, para que a mulher possa ser acolhida em suas demandas;
- A importância de profissionais de saúde e assistência social para acompanhar as demandas que resultam em ações jurídicas e/ou criminais;
A lei Maria da Penha em seu art. 8º, IV, prevê “a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher” com a finalidade não apenas de punir os agressores, como também amparar as vítimas, explicar e defender seus direitos, estimulando as denúncias de agressões e realizando estudos para identificar o perfil de agressores, antecipando possíveis crimes.
Parabenizamos a todas as envolvidas, e colocamos nossa legislatura pela causa, que é de extrema importância no município.
A violência doméstica e familiar é a principal causa de feminicídio não só no Brasil, mas em todo o mundo. Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), 17,8% das mulheres do mundo sofreram algum tipo de violência física ou sexual no ano de 2019. Isso significa que quase uma a cada cinco mulheres em todo o planeta foi vítima deste tipo de crime, naquele ano. Dados do Fórum Brasileiro da Segurança Pública de 2018 mostram que 42% das agressões contra mulheres acontecem dentro da própria casa.
