PLO 310/2021

Projeto de Lei Ordinária

Situação Atual:
Adicionado a pauta

Identificação da Proposição

Autor:
Lílian França     
Data da Apresentação:
29/04/2021
Ementa:
Obriga a Prefeitura Municipal de Ouro Preto, possibilitar o acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os espaços públicos, além de prédios públicos próprios e alugados onde funcionem órgãos da Administração Direta e Indireta.

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2024
Plenário
Adicionado a pauta
Mat?ria adicionada a pauta da Sess?o Plen?ria 49 de 2024 para ordem do dia.
10/06/2021
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 22 de 2021 para ordem do dia.
27/05/2021
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 20 de 2021 para ordem do dia.
04/05/2021
Secretaria da CMOP
Protocolado
Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000031144
04/05/2021
Plenário
Adicionado a pauta
Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 33 de 2021 para distribuição

Documentos Anexados e Referenciados

Parecer - PARECER DO CONS ESTADUAL
Parecer - PARECER JURíDICO
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