Situação Atual:
Adicionado a pauta
Identificação da Proposição
Autor:
Matheus Pacheco Data da Apresentação:
28/03/2023 Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
Tramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data |
Andamento |
04/05/2023 |
PlenárioAdicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 7 de 2023 para ordem do dia. |
04/04/2023 |
Secretaria da CMOPProtocolado Protocolado na CMOP com o número de protocolo: 100000039252 |
04/04/2023 |
PlenárioAdicionado a pauta Matéria adicionada a pauta da Sessão Plenária 16 de 2023 para distribuição |
Documentos Anexados e Referenciados
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